O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, Danilo Forte (União Brasil-CE)apresentou requerimento solicitando a realização de audiência pública sobre os impactos da Medida Provisória (MP) 1227/2024editado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para compensar cortes de impostos em 17 setores da economia e em milhares de municípios do país.
O dispositivo prevê a limitação da utilização de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para redução de outros tributos e a proibição de devolução do crédito presumido em dinheiro – iniciativas que podem gerar aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões, segundo cálculos da equipe econômica do governo.
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Ideia do deputado Danilo Forte é convidar nomes como empresário Rubens Omettopresidente do conselho do Grupo Cosan, além de presidentes de frentes parlamentares e membros do Ministério da Fazenda.
O pedido do deputado deverá ser analisado pela comissão em sessão marcada para quarta-feira (12).
“É preocupante esse aumento excessivo de impostos, que acaba inviabilizando os investimentos do setor privado, prejudicando a economia. Portanto, é preciso ouvir a sociedade organizada, os parlamentares e o governo para encontrar uma saída para esse impasse”, afirmou Forte.
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A edição da MP, que ganhou o apelido de “MP do fim do mundo”, tem sido duramente criticada por diversos setores da economia e também por parlamentares, que pedem a devolução do texto ao Executivo ou a medida ser rejeitado pelo Congresso Nacional.
Publicada no dia 4 de junho no Diário Oficial da União (DOU), a medida limita a utilização do crédito presumido desses tributos, que incidem sobre pessoas jurídicas.
A MP determina que, a partir de 4 de junho de 2024, os créditos do regime não cumulativo de contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins só poderão ser utilizados para compensar esses tributos. Até então, os contribuintes com créditos contábeis poderiam utilizá-los para pagar outros tributos, como o Imposto de Renda (IR) da empresa.
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A MP também revoga diversos dispositivos da legislação tributária que previam o reembolso em dinheiro do saldo credor dos créditos presumidos de contribuições do PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos.
Segundo a equipe econômica do governo, a MP poderá levar a um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões em 2024. A continuidade da política de isenção tributária, segundo o governo, custará R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos neste ano.
Avaliações da Ometto
No último fim de semana, ao participar de seminário promovido pela Esfera Brasil, no Guarujá (SP), Rubens Ometto criticou o desenho do marco fiscal e o que classificou como uma postura muito concentrada no aumento da arrecadação federal do governo Lula.
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Na altura, o empresário disse que a atual administração está a “morder os limites”, alterando regras para aumentar cada vez mais as receitas públicas para resolver o problema dos desequilíbrios nas contas.
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“Quando este quadro fiscal foi lançado, não acreditei. Por que? Porque se baseia na ideia de permitir que as despesas aumentem à medida que as receitas aumentam. É claro que o governo trabalharia arduamente para aumentar as receitas e poder gastar mais. Este quadro reflete claramente a visão de quem quer fazer o governo gastar, e não reduzir a dívida pública”, afirmou.
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Para Ometto, o arranjo permitido pelo novo marco tributário é responsável pelo atual patamar da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 10,5% ao ano. “É uma visão oposta a encorajar o sector privado a seguir um caminho muito mais barato e muito mais eficiente para o nosso país”, disse ele.
Durante o painel, Ometto afirmou ainda que suas preocupações com o quadro fiscal quando apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), estão se confirmando. “O Poder Executivo, através da Receita Federal, da Controladoria-Geral da União (CGU), da Fazenda, está beliscando as arestas. Eles estão mudando as normas. Os regulamentos estão mudando para arrecadar mais dinheiro. A lei sai de um jeito, aí eles liberam regras para te morder, para te multar”, disse.
Entre vários exemplos, o empresário citou a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alterações no crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as limitações aos subsídios fiscais federais e, agora, o limitação à utilização de créditos de PIS e Cofins para redução de outros tributos e proibição de devolução em dinheiro do crédito presumido.
“Eles nunca se preocupam em interpretar a ideia do legislador. Eles estão preocupados em morder, e morder, e estão fazendo isso”, criticou. As falas do empresário arrancaram aplausos do público presente.
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