Lançado pouco menos de três meses antes do fim do mandato de Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o centro contra a desinformação do Tribunal colocará em prática a norma que ampliou a responsabilidade das big techs pelos conteúdos postados nas redes sociais.
A iniciativa funcionará a partir de denúncias feitas no site do tribunal durante o processo eleitoral. As informações passarão por triagem interna antes de serem enviadas às plataformas para avaliação e possível remoção de publicações.
A remoção deverá ser feita a partir da análise de um “repositório de decisões colegiadas”, que reunirá determinações já feitas pelo TSE sobre a exclusão de conteúdos idênticos ou com “semelhança substancial”.
A base de atuação do Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde) será uma norma incluída nas resoluções aprovadas para as eleições deste ano.
A norma estabelece que as plataformas responderão solidariamente, civil e administrativamente, quando não retirarem do ar publicações que se enquadrem em “casos de risco”.
Os critérios estabelecidos vão desde condutas e atos antidemocráticos tipificados no Código Penal até discursos de ódio, desinformação, promoção do racismo e do nazismo e disseminação de material criado por inteligência artificial (IA) sem a devida rotulagem.
O centro de combate à desinformação e suas regras de funcionamento foram aprovados durante a gestão Moraes, encerrada em 3 de junho. CNNo TSE disse que a gestão da ministra Cármen Lúcia ainda traça as diretrizes e formas de atuação no tema.
Triagem e análise
Pelas regras publicadas no final de maio, o Ciedde servirá como uma espécie de instância para operacionalizar as remoções de conteúdos considerados irregulares.
O órgão reunirá membros da Justiça Eleitoral, órgãos públicos como Ministério da Justiça, Polícia Federal (PF) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além de plataformas de redes sociais.
Qualquer pessoa pode registrar um relatório de publicação no Site do TSE. As ferramentas de inteligência artificial do Tribunal reunirão links idênticos já cadastrados para agilizar o processo.
Os funcionários judiciais filtrarão os casos antecipadamente, arquivando aqueles que não estejam relacionados com o incumprimento da lei eleitoral.
Os casos que representem possível violação serão encaminhados às plataformas, que terão até duas horas para realizar a análise. Como referência, serão adotados os parâmetros contidos no repositório de decisões judiciais do TSE.
Paralelamente, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal serão notificados caso haja indícios de crime.
Passado o período de duas horas, as notificações são enviadas de volta ao Ciedde, que pode tomar duas decisões:
- arquivar a notificação, caso a plataforma tenha tomado medidas (por exemplo, removendo o conteúdo) ou tenha entendido que não há violação;
- encaminhar o caso à presidência do TSE (para situações em que a plataforma não atua ou adota medidas insuficientes).
A presidência do tribunal poderá então ordenar a “remoção imediata de conteúdo ou bloqueio de contas”, caso constate que houve decisão anterior do TSE “sobre os mesmos fatos”.
Regras para remoção
As eleições municipais de 2024 serão as primeiras em que a Justiça Eleitoral terá à disposição um conjunto robusto de regras sobre conteúdos publicados nas redes sociais, além da central para operar remoções.
Pela primeira vez foi estabelecida a regulamentação da inteligência artificial nas eleições, com a proibição de “deep fake” em propagandas eleitorais. Um dos dispositivos prevê, por exemplo, a inabilitação de candidatos que façam uso irregular de tecnologia.
Também são visados o compartilhamento de “fatos notoriamente falsos ou gravemente fora de contexto” que afetam a integridade do processo eleitoral, e postagens com “grave ameaça” de violência contra membros do Poder Judiciário.
As resoluções para a eleição foram aprovadas em fevereiro, e foram relatadas pela ministra Cármen Lúcia, atual presidente do TSE.
Caberá à magistrada definir a prioridade e o alcance que dará ao Ciedde, que esteve intimamente ligado à figura de Moraes.
As regras de funcionamento do centro foram aprovadas pelo ministro menos de uma semana antes de ele deixar a Corte, no dia 3 de junho.
O combate à desinformação e ao discurso de ódio continua a ser um desafio para Cármen.
Essa bandeira foi destacada pela ministra em seu discurso de posse na Corte, ao pregar contra o “algoritmo do ódio” e criticar o que chamou de uso indevido de plataformas.
Numa nota a CNN, a assessoria de imprensa do TSE disse que o combate à desinformação é uma “ação permanente dentro da Justiça Eleitoral e uma bandeira amplamente defendida” pela ministra Cármen Lúcia. “Assim, o tema será tratado com prioridade pela atual gestão”, afirmou.
“As diretrizes e formas de atuação da atual gestão no que diz respeito ao combate à desinformação ainda estão em elaboração, uma vez que o ministro acaba de assumir a Presidência da Justiça Eleitoral”.
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