Os setores produtivos, por meio de suas entidades representativas, e especialistas indicam que a nova medida de arrecadação do governo federal, que altera o sistema PIS/Cofins, viola o planejamento tributário, drenará o caixa das empresas e poderá elevar os preços ao consumidor.
A medida proposta pelo Ministério da Fazenda compensaria as perdas que a União terá com a desoneração da folha de pagamento para 17 setores e pequenos municípios neste ano. Na prática, a secretaria propôs limitar a compensação dos créditos do PIS/Cofins.
O superintendente de economia da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Mário Sérgio Telles, afirmou nesta quinta-feira (6) que a utilização de créditos já estava no planejamento das empresas e, sem essa possibilidade, os proprietários terão que buscar outras fontes de recursos para pagar impostos.
“Assim, as empresas terão mesmo de recorrer ao sistema financeiro para obter recursos. Falar em aumento de preços é possível. Sempre que temos aumento de custos, dependendo do mercado, as empresas podem mudar para preço, pois correm o risco de não obter lucro”, disse o executivo.
Especialistas consultados por CNN reiterou o impacto generalizado da medida no setor produtivo. Maria Andréia dos Santos, sócia da Machado Associados, vê a ampla e imediata manifestação dos setores produtivos contra o assunto como um sinal desse movimento.
“Essa restrição à compensação de créditos tributários tem efetivamente um efeito muito amplo, disse o tributarista.
Anderson Mainates, especialista tributário do Cascione Advogados, reitera a ampla divulgação e indica que as empresas exportadoras devem estar entre o grupo mais afetado pela medida. As novas restrições impedem que as empresas utilizem créditos de PIS/Cofins para compensar outros tributos.
“As empresas exportadoras acumularam historicamente esses créditos”, disse ele.
Empresários criticam medida
Setores de “A a Z” se posicionaram contra a medida. A CNI indicou que o impacto negativo para o segmento será de R$ 29,2 bilhões nos sete meses de vigência da MP em 2024. Para 2025, o impacto deve chegar a R$ 60,8 bilhões.
“Chegamos ao nosso limite. Somos um vetor fundamental para o desenvolvimento do país e vamos às últimas consequências jurídicas e políticas para defender a indústria no Brasil. Não adianta ter uma política industrial nova e robusta de um lado se, do outro, vemos esse ataque à nossa competitividade”, disse Ricardo Alban, presidente da entidade.
A Associação Brasileira de Refinarias Privadas indicou que a medida altera a dinâmica tributária e impacta o planejamento tributário, colocando “um grande ônus sobre
setor produtivo nacional”.
“Só no setor de refino, estima-se que os custos financeiros anuais sejam superiores a R$ 4 bilhões – e, lembrando, esse impacto é imediato, não havendo necessidade de viabilizar o correspondente planejamento tributário por parte das empresas”, indicou em nota. observação .
A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) disse que ficou “surpresa” com a medida do governo e que as mudanças trazem “um aumento inconstitucional e abusivo da carga tributária para o setor”.
Dezenas de outros setores criticaram a medida. Maria Andréia dos Santos, da Machado Associados, afirma que haverá impacto na agricultura, alimentação, combustíveis, indústria farmacêutica, natas petroquímicas, produção de carne, entre outros.
Movimento dos parlamentares
Um grupo de 27 frentes parlamentares, incluindo algumas das maiores e mais poderosas do Congresso, defende a volta da medida provisória. A alegação é que a MP, que restringe a utilização dos créditos tributários do PIS/Cofins, contraria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Num manifesto obtido em primeira mão por CNNdeputados e senadores que comandam grupos como Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), Empreendedorismo (FPE) e Comércio e Serviços (FCS), entre outros, classificam a medida provisória como ilegal e, por isso, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deverá devolver o texto ao Palácio do Planalto.
Caso isso não seja feito, os parlamentares querem que a comissão especial seja imediatamente instalada e rejeitada no colegiado, sem encaminhar a MP para votação no plenário da Câmara ou do Senado.
A CNNO deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que comanda o Brasil Competitivo, afirmou que, caso o governo não atenda ao chamado para retirada da medida, as frentes planejam abrir o diálogo com a presidência das casas.
“Não há como esta medida prosperar”, disse ele.
Joaquim Passarinho (PL-PA) disse em entrevista ao CNN que os parlamentares foram pegos de surpresa com a medida. O deputado diz que não haverá apoio à medida na Câmara e indica que o texto prejudica o debate sobre a reforma.
“A reforma busca tranquilidade, segurança e isso não ajuda”, afirmou.
*Com informações de Iuri Pitta, da CNN
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