O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, disse nesta quarta-feira (5) que a secretaria estuda uma reforma no artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que determina o prazo de até a 100 anos de confidencialidade para dados pessoais.
Segundo ele, a ideia é pensar em um prazo máximo alternativo para restrição desses dados. “Os 100 anos de sigilo quase se transformam em sigilo eterno, e os dados pessoais podem perder relevância com o tempo. Portanto, estamos trabalhando em uma proposta de reforma da lei”, afirmou.
A declaração foi dada em audiência na Câmara dos Deputados em que o ministro foi convidado a esclarecer a imposição de sigilo às informações governamentais.
Após questionamentos sobre o grande volume de indeferimentos de pedidos de LAI com prerrogativa de proteção de dados pessoais, a CGU divulgou nota afirmando que muitas vezes os indeferimentos ocorrem em casos em que o tratamento de informações pessoais envolveria a necessidade de “trabalho adicional e excessivo” tal como a adição de uma faixa que cobriria os dados.
Questionado sobre o assunto nesta quarta-feira (5), o ministro admitiu que há diversos casos de restrição indevida de informações na LAI com base nesta justificativa.
Ele afirmou ainda que, como forma de solucionar o problema, a CGU está testando um sistema de inteligência artificial que colocaria automaticamente uma faixa em dados sensíveis. Segundo o ministro, a expectativa é que o software esteja disponível aos órgãos do Executivo em julho deste ano.
Entender
A audiência para explicar o uso do dispositivo de sigilo da LAI ocorreu por meio de requerimento de autoria dos deputados Kim Kataguiri (União-SP), Adriana Ventura (Novo-SP), Bibo Nunes (PL-RS) e Kiko Celeguim (PT-SP) .
Levantamento feito pelo jornal Estado de S. Paulo e publicado em março deste ano mostrou que o governo Lula impôs 100 anos de sigilo a 1.339 pedidos de informações feitos em 2023. A justificativa para a maioria deles foi a proteção de dados pessoais.
A utilização desse dispositivo legal durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) foi motivo de críticas frequentes do presidente Lula, que, durante a campanha, prometeu revogar o sigilo do ex-presidente e agir de forma transparente durante sua gestão.
Sobre uma possível contradição de Lula, o ministro da CGU argumentou que as críticas do presidente ao governo anterior se referiam ao sigilo imposto sem justificativa com base na lei.
*Sob supervisão de Leandro Bisa
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