O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a medida de compensação pela desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e pela redução da alíquota previdenciária dos municípios corrige distorções e não prejudicará o setor produtivo.
O texto propõe fechar brechas na legislação de crédito presumido do PIS/Cofins não reembolsável mais compensação limitada de PIS/Cofins, que renderia até R$ 29,2 bilhões para compensar o impacto das isenções que chegam a R$ 26,3 bilhões, dos quais R$ 15,8 bilhões para empresas e R$ 10,5 bilhões aos municípios.
Em entrevista coletiva nesta terça-feira (4) para detalhar a proposta do governo, Barreirinhas destacou que o governo está corrigindo a “distorção de um sistema criado para ser neutro, mas que foi distorcido ao longo dos anos”, com a criação de créditos presumidos , créditos fictícios e taxas reduzidas, e que acaba por abrir possibilidades para uma empresa receber uma espécie de subsídio do governo brasileiro.
“Num sistema saudável de actividade não cumulativa, a acumulação de crédito deveria ser a excepção à excepção. […] O crédito, em princípio, é menor que o valor do débito.
Eventualmente, em determinado mês, você compra mais insumos, aumenta o estoque ou tem uma produção menor e depois acumula, rendendo nos anos seguintes. Essa é a lógica da não cumulatividade que está completamente distorcida no PIS/Cofins”, disse o secretário.
Barreirinhas continuou dizendo que há setores que acumulam de forma recorrente e ainda recebem remuneração em dinheiro. “Como vocês podem perceber, o contribuinte não consegue nem gastar tanto crédito.
Depois ele vai bater à porta da Autoridade Tributária e nós entregaremos um cheque em dinheiro, como se fosse um subsídio financeiro para determinadas empresas”, destacou.
O titular da Receita Federal ressaltou que não se trata de revogar a lei, mas de corrigir as distorções.
“Se há imposto para pagar é sorte do contribuinte, mas ele não recebe em dinheiro”, destacou.
Diálogo com setores
Ao ser questionado se o setor produtivo foi consultado sobre a proposta, Barreirinhas destacou que se trata de um diálogo que o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem realizando ao longo dos últimos meses.
“Estamos lidando com situações específicas, envolvendo um pequeno número de empresas. Não há uniformidade para acertar o setor”, afirmou.
O secretário evitou dizer quais setores serão beneficiados com a medida, mas disse que a disfuncionalidade do atual PIS/Cofins “não atende à lógica e muito menos à justiça”.
“Não faz sentido que um sector seja tributado mais ou menos, a menos que um sector tenha beneficiado mais do que outro. Estamos atacando um pouco o problema, mas não quase todo”, destacou.
“Quem deixar de receber esse reembolso não vai gostar, normal. Mas não tem como evitar, quando se cria um benefício fiscal tem que haver uma medida compensatória.
O Congresso tem legitimidade para rejeitar a medida provisória, mas não encontramos nada neste volume de recurso que seja justo. Mas quem terá a palavra final, obviamente, é o Congresso Nacional”, disse Barreirinhas.
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